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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº 0141887-77.2025.8.16.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0141887-77.2025.8.16.0000 – DO JUÍZO DA 22° VARA CÍVEL DE
CURITIBA
NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004759-93.2017.8.16.0194
AGRAVANTE: MARIANA VARGAS ILARIO VIEIRA
AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. RENDIMENTOS MENSALMENTE INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS
MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. Caso em exame
Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o
pedido de concessão da Justiça Gratuita, alegando a Agravante hipossuficiência
econômica, sustentando que seus rendimentos mensais são insuficientes para arcar
com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se a renda mensal da parte agravante,
inferior a três salários-mínimos, é suficiente para a concessão do benefício da
Justiça Gratuita.
III. Razões de decidir
A Justiça Gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da CF,
destinado a garantir o acesso à justiça. A presunção de veracidade da declaração
de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada apenas mediante prova robusta
de capacidade econômica. Documentos apresentados pela agravante demonstram
rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, evidenciando a
impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e provido para conceder à parte agravante os benefícios da
Justiça Gratuita.
Tese de julgamento: “1. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada, mas a
declaração de pobreza goza de presunção de veracidade. 2. Rendimentos mensais
inferiores a três salários-mínimos são suficientes para a concessão da Justiça
Gratuita.”
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0141887-77.2025.8.16.0000, em que
figuram como Agravante MARIANA VARGAS ILARIO VIEIRA e como Agravado CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, em face da decisão de mov. 367.1 proferida nos autos n°
0004759-93.2017.8.16.0194 de Ação de Cobrança ajuizada por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO
LTDA em face de MARIANA VARGAS ILARIO VIEIRA, em decorrência de contrato de prestação de serviços
educacionais celebrados entre as partes.
Insurge-se a Agravante MARIANA VARGAS ILARIO VIEIRA, sustentando em síntese que trabalha como
professora, não possui veículo, investimentos, bens de alto valor ou qualquer sinal de ostentação,
asseverando que divide as despesas de moradia com outra pessoa. Afirmou que a decisão agravada, que
negou a concessão da Justiça Gratuita, considerou que os rendimentos tributáveis da agravante
correspondiam a uma renda incompatível com a aplicação da benesse, todavia, deixou de considerar que o
valor dos rendimento tributáveis trata-se de renda bruta, não líquida, não considerando os descontos de
impostos, contribuições, bem como não levam em consideração o custo de vida e as despesas básicas
comprovadas. Alegou, ainda, que a decisão agravada considerou as faturas de cartão de crédito como
prova da incompatibilidade financeira, fato que contraria entendimento jurisprudencial. Argumentou que
os documentos apresentados comprovam os gastos com despesas essenciais, bem como a juntada de seu
contracheque demonstra que não há renda disponível capaz de arcar com as custas processuais sem
prejuízo. Portanto, a decisão deve ser reformada, para garantir o direito fundamental da agravante ao
acesso à justiça (mov. 1.1).
Houve o indeferimento do efeito suspensivo, ocasião em que a parte agravante foi intimada para que
apresentasse outros documentos a fim de possibilitar a análise condizente da sua realidade econômica
(mov. 10.1).
A complementação documental foi realizada pela agravante (mov. 16).
CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA., em sede de contrarrazões ao presente agravo de
instrumento, argumentou que não restou comprovada a hipossuficiência econômica e que a agravante
limita-se a reiterar alegações genéricas sem demonstrar qualquer erro na valoração da prova ou na
aplicação do artigo 98 do Código de Processo Civil (mov. 17.1).
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e
inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade,
preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso e passo à análise do
mérito.
Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA em face de
MARIANA VARGAS ILARIO VIEIRA.
Após o devido deslinde processual, foi prolatada a sentença, a qual julgou procedentes todos os pedidos
formulados na exordial, estando o feito em fase de execução.
MARIANA VARGAS ILARIO VIEIRA, em seus argumentos de Exceção de Pré-Executividade, requereu a justiça
gratuita, alegando que é pobre no sentido jurídico do termo. Para consubstanciar o pleito, apresentou
Declaração de Hipossuficiência (mov. 347.6), Declaração de Residência Conjunta e Despesas (mov. 347.7),
Boleto do Gás (mov. 347.11), Fatura do Condomínio (mov. 347.12) e Contrato de Locação (mov. 347.13).
De modo complementar, apresentou a Declaração de Imposto de Renda, faturas de cartão de crédito,
contracheques e Conta de Telefone (mov. 365.2).
O benefício da Justiça gratuita está presente do art. 98 ao 102 do Código de Processo Civil. O benefício
possui o intuito de amparar os que necessitam, dispensando o adiantamento de despesas processuais. O
seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à
justiça. O direito à justiça gratuita, como visto, constitui direito fundamental do jurisdicionado (CF, art.
5o, inciso LXXIV).
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos;
E, para a concessão do mesmo, necessária além da alegação de insuficiência econômica para arcar com o
pagamento das custas processuais sem prejudicar seu sustento, outras provas que fundamentam o seu
pedido. Ante a presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §2o e §3o do CPC/15).
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,
antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento
dos referidos pressupostos.
Portanto, é de rigor que a parte, no curso do processo, forneça o material necessário para a concessão
deste benefício. Desta forma, comprove que não possui meios de arcar com as custas de um processo
judicial e ao mesmo tempo nutrir seu lar.
Podendo os elementos probatórios constituírem em comprovantes das custas mensais de seu grupo
familiar, bem como os recursos que adentram para arcar com tais contas.
Com tais premissas estabelecidas, passa-se a análise casuística.
Compulsando os documentos apresentados, verifica-se que os rendimentos auferidos pela agravante não
superam o patamar estabelecido nesta Câmara para a concessão da benesse, o qual estabelece como
baliza três salários mínimos.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS
SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão
proferida nos autos de Ação Monitória nº 0011326-96.2024.8.16.0194, em trâmite
perante a 20ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de concessão dos
benefícios da justiça gratuita à parte ré. 1.2. O Juízo de origem fundamentou o
indeferimento na declaração de imposto de renda apresentada, que demonstrou
rendimentos anuais de R$ 45.918,56 (média mensal de R$ 4.093,94), entendendo
não caracterizada a hipossuficiência. 1.3. A parte agravante sustenta possuir renda
incompatível com o custeio do processo sem prejuízo de sua subsistência, aduzindo
que o valor percebido é inferior a três salários-mínimos e invocando a presunção
legal de veracidade da declaração de pobreza. 1.4. O Hospital agravado não
apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão
consiste em verificar se a renda mensal da parte agravante, inferior a três salários-
mínimos, aliada à declaração de hipossuficiência, é suficiente para o deferimento da
gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A assistência judiciária gratuita é
direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e
regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível
àqueles que comprovem insuficiência de recursos para custear o processo. 3.2. A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa,
podendo ser afastada apenas mediante prova robusta de capacidade econômica da
parte. 3.3. O indeferimento da gratuidade somente é possível quando existirem
elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo o
magistrado, antes da negativa, oportunizar a comprovação documental da
necessidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 3.4. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça reconhece que o benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo,
bastando a simples afirmação de insuficiência de recursos, cuja presunção é iuris
tantum (STJ, AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª
Turma, DJe 04.02.2015). 3.5. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
tem-se como parâmetro consolidado a concessão da gratuidade da justiça a quem
aufere renda líquida inferior a três salários-mínimos, salvo prova em sentido
contrário (TJPR, 7ª C.Cív., AI 0062822-33.2025.8.16.0000, j. 19.09.2025; AI 0061461-
78.2025.8.16.0000, j. 22.08.2025; AI 0126146-31.2024.8.16.0000, j. 08.08.2025).
3.6. No caso, a declaração de imposto de renda apresentada demonstra rendimentos
anuais de R$ 45.918,56, correspondentes a renda mensal inferior ao patamar de três
salários-mínimos, o que revela a impossibilidade de arcar com as despesas
processuais sem prejuízo do sustento próprio. 3.7. Assim, preenchidos os requisitos
legais, é de se conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos
ex nunc, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 9º da Lei nº 1.060/50.IV.
DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para
reformar a decisão agravada, a fim de conceder à parte agravante os benefícios da
justiça gratuita.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.
Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, §§2º e 3º. Art. 9º da Lei n. 1.060/50
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, DJe 04.02.2015. TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0062822-
33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 19.09.2025.
TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0061461-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá,
j. 22.08.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0126146-31.2024.8.16.0000, Rel. Des.
Fabiana Silveira Karam, j. 08.08.2025. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0071812-
13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES
JUNIOR - J. 12.12.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DA GRATUIDADE PROCESSUAL –
RECURSO DA AUTORA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GOZA DE
PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE – HOLERITES, EXTRATOS BANCÁRIOS,
CERTIDÕES NEGATIVAS DE BENS E DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE
RENDA A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECEBIMENTO
MENSAL DE QUANTIA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS A INDICAR DESPESAS SUPÉRFLUAS E INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE
REQUESTADA – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE IMPÕE – RECURSO
PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0097861-91.2025.8.16.0000 - Mamborê - Rel.:
DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 05.12.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA.
PARTE QUE JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. DIREITO
CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. BENESSE CONCEDIDA INTEGRALMENTE. ART. 98,
§5º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória
que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de
débito, na qual o agravante alegou hipossuficiência econômica, apresentando
documentos que comprovam renda líquida mensal inferior a três salários mínimos, e
requereu a reforma da decisão para concessão do benefício.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem
direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada
hipossuficiência econômica e a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante comprovou hipossuficiência econômica, com
renda líquida inferior a três salários mínimos.4. A decisão de indeferimento do
pedido de justiça gratuita foi reformada com base no direito constitucional ao
acesso à justiça.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o
direito à gratuidade da justiça para quem comprova renda inferior a três salários
mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, concedendo o
benefício da justiça gratuita de forma integral. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0061461-
78.2025.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA
- J. 22.08.2025)
Desse modo, fica claro que a agravante possui direitos à benesse, uma vez que se encaixa nas medidas
estabelecidas pela Jurisprudência, bem como comprovou a necessidade do auxílio por meio dos
documentos acostados.
Diante do exposto, existindo nos autos evidências suficientes a demonstrar a incapacidade financeira da
recorrente para arcar com as custas do recurso, DEFIRO a assistência judiciária gratuita.
DECISÃO
Diante do exposto, o Agravo de Instrumento interposto deve ser CONHECIDO E PROVIDO de forma
monocrática, nos termos da fundamentação supra.
Assinado digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Desembargador Relator

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